Termos de Serviço (SaaS)
Versão: 1
Entrada em vigor: 2027/01/01
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço («Termos») regem o acesso e a utilização da plataforma SaaS Orbitar, disponibilizada pela Smotics - Unipessoal, Lda («Fornecedor»).
O Cliente e o Fornecedor assinam o acordo comercial em papel. O Fornecedor disponibiliza o acordo e os anexos aplicáveis antes da assinatura, em formato que o Cliente possa guardar e reproduzir. A aceitação na Orbitar segue a secção 6.
2. Partes Contratantes e Definições
Fornecedor: Smotics - Unipessoal, Lda.ClienteouTenant: a pessoa coletiva que subscreve o serviço.Utilizador Autorizado: uma pessoa singular autorizada pelo Cliente a utilizar a plataforma.Dados do Cliente: dados submetidos à plataforma pelo Cliente ou em seu nome.Agente de IA: funcionalidade de software configurada pelo Cliente ou pelo Fornecedor que usa modelos de inteligência artificial para apoiar conversas, pesquisa, extração de informação, geração de conteúdo ou execução assistida de ferramentas.
3. Descrição do Serviço
A Orbitar é uma plataforma SaaS multi-tenant. Os dados dos tenants são logicamente isolados (incluindo separação ao nível de esquema), enquanto a infraestrutura do serviço é gerida centralmente pelo Fornecedor.
A plataforma pode incluir funcionalidades opcionais de agentes de IA, transcrição de voz, extração de documentos, pesquisa assistida e automação por ferramentas. Estas funcionalidades destinam-se a apoiar utilizadores autorizados e não substituem avaliação humana quando estejam em causa decisões relevantes.
3.1 Funcionalidade biométrica
Quando disponibilizada e contratada ou ativada por representante autorizado do Cliente, a funcionalidade biométrica permite gerir centralmente templates para assiduidade e acesso às instalações e distribuí-los apenas pelos terminais autorizados do mesmo tenant. A sua disponibilização depende da compatibilidade dos equipamentos e da aplicação das salvaguardas descritas no DPA; estes Termos não garantem suporte a qualquer dispositivo ou modalidade.
Os templates são recebidos dos terminais e conservados cifrados; a Orbitar não gera nem solicita aos terminais a geração de templates a partir de fotografias. As fotografias têm finalidade exclusivamente de apresentação, separada dos templates, e podem ser conservadas cifradas no módulo de gestão de equipamentos e distribuídas aos terminais autorizados do mesmo tenant, nas condições e pelo período necessário previstos no DPA. A fotografia do terminal não é importada para a imagem de perfil da entidade.
A utilização é facultativa por tenant. O Cliente pede a ativação à Smotics, decide quais dos seus trabalhadores e instalações ficam abrangidos e fornece instruções lícitas. O Fornecedor conserva as suas próprias obrigações de segurança, confidencialidade, assistência e cumprimento do DPA. A documentação técnica e os modelos de informação disponibilizados ao Cliente apoiam essas tarefas, mas não substituem a avaliação concreta nem o aviso que o Cliente deve prestar aos seus trabalhadores.
A aceitação dos Termos e do DPA e a tomada de conhecimento da Política de Privacidade são atos distintos do consentimento biométrico dos trabalhadores. O Cliente identifica o fundamento de licitude para o tratamento e obtém o consentimento quando aplicável. A ativação pela organização deve estar abrangida pelo DPA aplicável; a aceitação de um utilizador sem poderes de representação não substitui o acordo do Cliente. O uso laboral está sujeito, designadamente, ao RGPD, ao artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 58/2019 e ao artigo 18.º do Código do Trabalho, nos termos aplicáveis.
Antes da ativação laboral, o Cliente documenta o fundamento de licitude, a condição aplicável às categorias especiais, a necessidade da utilização e da centralização, as alternativas e a avaliação de impacto sobre a proteção de dados. A utilização regular em vários locais autorizados é distinta da transferência efetiva. O Cliente inicia a eliminação dos templates a tempo de os destruir na transferência para outro local de trabalho ou na cessação do contrato de trabalho. Confirma a remoção por terminal e assegura a intervenção local necessária. A Smotics elimina as cópias operacionais sob o seu controlo ao executar a instrução e presta apoio a pedido.
3.2 Integração opcional com o WhatsApp
Quando o Cliente ativa a integração com o WhatsApp Business Platform, autoriza o Fornecedor a ligar a conta e o número de que é titular e a tratar as comunicações segundo as configurações e instruções aplicáveis. O Cliente contrata o serviço WhatsApp diretamente e suporta os encargos devidos à Meta, separadamente dos serviços Orbitar previstos no acordo comercial. A ligação não transfere a titularidade da conta/número para o Fornecedor nem constitui autenticação Meta na plataforma. As operações disponíveis dependem da configuração e das funcionalidades efetivamente suportadas. O contacto humano indicado não constitui um serviço de atendimento por operador integrado na conversa.
A integração permite comunicações automatizadas e operações autorizadas pelo Cliente, podendo recorrer a agentes de IA configurados. O Cliente deve assegurar o fundamento de licitude, a informação de privacidade aplicável aos interlocutores e um contacto humano efetivo, bem como as permissões exigidas para as comunicações. Iniciar uma conversa não constitui autorização genérica para marketing. Quando autoriza Coexistência com a aplicação WhatsApp Business, o Cliente é informado da possível importação de contactos e conversas anteriores à ligação e deve assegurar que essa importação é lícita.
A utilização depende das condições, autorizações e disponibilidade do WhatsApp/Meta, incluindo as regras aplicáveis às mensagens e à ligação da conta. A integração não garante tratamento exclusivamente no EEE; os destinatários, transferências internacionais, utilização de IA e conservação são descritos na Política de Privacidade e no DPA. Esta dependência não afasta as obrigações próprias do Fornecedor.
O Cliente documenta e revê periodicamente os critérios de conservação das conversas. O Fornecedor disponibiliza a eliminação efetiva e executa as instruções aplicáveis nos termos do DPA; a ausência de pedido não justifica conservação ilimitada. Desligar temporariamente o canal não reinicia prazos de conservação nem equivale, por si só, a terminar o serviço.
O Cliente distingue o atendimento e as mensagens operacionais de campanhas e promoções. Para estas últimas, confirma a condição legal aplicável, obtém e documenta o consentimento prévio quando exigido, oferece um meio de oposição e respeita as regras do canal sobre opt-in, modelos de mensagem e janela de atendimento. No atendimento automatizado, o Cliente indica pelo menos um telefone ou email acompanhado pela sua equipa. O canal apresenta-o na mensagem inicial e quando o interlocutor pede contacto humano. Na Coexistência, o Cliente pode continuar a usar o mesmo número na aplicação WhatsApp Business e informa também os titulares dos dados históricos importados quando aplicável.
3.3 Leitura opcional do Cartão de Cidadão
O Cliente pode ativar a leitura de campos do Cartão de Cidadão português através do Smotics-Connect para preencher a ficha da entidade. Define a finalidade, seleciona os campos necessários de identidade e/ou morada, informa os titulares e assegura o fundamento de licitude, incluindo o consentimento ou a autorização quando aplicável. O utilizador autorizado revê os campos antes de os aplicar. O Fornecedor trata os campos gravados por conta do Cliente nos termos do DPA.
A leitura é facultativa. O utilizador pode preencher a mesma ficha manualmente e prosseguir com o atendimento. Antes da leitura, o Cliente informa a pessoa sobre a finalidade e os campos a recolher. A reprodução do cartão exige fundamento próprio ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007 e, quando dependa de consentimento, uma alternativa efetiva.
As integrações opcionais são disponibilizadas pela Smotics e ativadas para cada cliente de acordo com o serviço contratado e a configuração autorizada. Antes da ativação, a Smotics informa o cliente das condições específicas aplicáveis.
4. Elegibilidade e Segurança da Conta
O Cliente deve assegurar que todos os Utilizadores Autorizados:
- fornecem informação de conta exata
- mantêm as credenciais confidenciais
- utilizam o acesso estritamente dentro das funções e permissões atribuídas
O Cliente é responsável pelas atividades realizadas através das suas contas, exceto na medida em que sejam causadas por incumprimento do Fornecedor.
5. Documentos Legais e Ordem de Precedência
A ordem geral de precedência dos documentos contratuais é a seguinte:
- acordo comercial assinado, incluindo os anexos incorporados
- Contrato de Tratamento de Dados (DPA)
- estes Termos
Quanto ao tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, prevalece o DPA em caso de conflito, incluindo sobre o acordo comercial. A Política de Privacidade explica os tratamentos e os direitos dos titulares. Em caso de divergência entre as versões portuguesa e inglesa dos Termos ou do DPA, prevalece a versão portuguesa. Aplicam-se as normas imperativas relevantes.
6. Aceitação dos Termos e Tomada de Conhecimento da Política de Privacidade
O contrato de serviço, o DPA e os restantes acordos aplicáveis são formalizados e assinados em papel antes do primeiro tratamento por conta do Cliente. O Fornecedor conserva-os no seu arquivo. Na Orbitar, um representante legal com poderes suficientes confirma adicionalmente o DPA já formalizado, nos termos da sua secção 18.
Cada Utilizador Autorizado aceita os Termos de utilização da plataforma e toma conhecimento da Política de Privacidade. A tomada de conhecimento regista a apresentação do aviso. Quando uma operação exige consentimento, este é recolhido separadamente para a finalidade indicada e pode ser retirado pelo mecanismo indicado no aviso.
7. Cookies Necessários à Utilização do Serviço
A plataforma usa tecnologias estritamente necessárias para prestar as funções solicitadas, incluindo manter a sessão autenticada e proteger pedidos contra CSRF. Estas tecnologias beneficiam da isenção legal de consentimento. Bloquear o cookie de sessão impede a manutenção da sessão autenticada. Bloquear o cookie de proteção CSRF pode impedir a submissão de pedidos protegidos.
A Política de Privacidade identifica a finalidade, a duração e quem usa cada tecnologia. As tecnologias que exigem consentimento são ativadas após escolha do utilizador, que a pode alterar a qualquer momento.
8. Responsabilidades do Cliente (Proteção de Dados e Conformidade)
O Cliente reconhece e aceita que:
- O Cliente é responsável pelo tratamento quando define as finalidades e os meios dos tratamentos. Quando atua como subcontratante de outra organização, assegura que tem autorização do responsável para recorrer ao Fornecedor e transmite as instruções que está autorizado a dar. O Fornecedor atua como subcontratante ulterior nesse fluxo.
- O Cliente é responsável por identificar os fundamentos de licitude e cumprir as obrigações aplicáveis às decisões de tratamento que toma enquanto responsável pelo tratamento, sem excluir as obrigações próprias do Fornecedor enquanto subcontratante.
- O Cliente deve fornecer os avisos exigidos aos seus próprios titulares dos dados e recolher consentimentos quando legalmente exigido.
- O Cliente deve gerir os pedidos dos titulares dos dados relacionados com os Dados do Cliente.
- O Cliente é responsável por configurar e usar agentes de IA, transcrição de voz, ferramentas e fontes de conhecimento de forma lícita, proporcional e compatível com a finalidade pretendida.
- Os agentes podem preparar informação e recomendações. A decisão final sobre pessoas cabe a uma pessoa competente e com autoridade efetiva para rever e alterar o resultado. O Cliente documenta a finalidade, os dados, os modelos e os destinos autorizados, bem como a classificação e as salvaguardas aplicáveis. O tratamento de categorias especiais de dados exige necessidade para a funcionalidade, fundamento de licitude e condição aplicável do artigo 9.º do RGPD.
9. Utilização Aceitável
O Cliente e os Utilizadores Autorizados não devem:
- aceder a dados sem autorização
- interferir com a segurança ou disponibilidade do serviço
- tentar contornar o isolamento entre tenants ou os controlos de acesso
- utilizar o serviço para atividades ilícitas, infratoras ou abusivas
- configurar agentes de IA ou ferramentas para obter, revelar, alterar ou eliminar dados sem autorização
- usar funcionalidades de IA para vigilância, discriminação, manipulação, avaliação injustificada de pessoas, tomada de decisão proibida ou qualquer outro uso ilícito ou incompatível com a documentação e os termos aplicáveis
- introduzir em agentes de IA, transcrição de voz ou ferramentas dados que o Cliente não esteja autorizado a tratar ou transmitir a subcontratantes
As ferramentas que criam ou alteram registos são desenvolvidas para uma finalidade específica do tenant. Os seus efeitos limitam-se ao tenant e às permissões autorizadas. São proibidos os usos de IA vedados pela legislação aplicável, incluindo a inferência de emoções no trabalho fora das exceções legais.
10. Responsabilidades do Fornecedor
O Fornecedor irá:
- prestar o serviço com competência e cuidado razoáveis
- aplicar medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas ao risco
- tratar os dados pessoais do Cliente de acordo com o DPA
- indicar, o mais tardar na primeira interação direta, que se trata de um agente de IA e que as respostas e os documentos gerados devem ser revistos
- respeitar a rota autorizada pelo Cliente para IA e transcrição, incluindo os modelos, destinos e controlos de região aplicáveis, sem substituir automaticamente o prestador em caso de indisponibilidade
- usar providers de IA que possam implicar tratamento ou transferência de dados para fora do EEE, como a OpenAI, apenas quando essa opção esteja configurada, contratada ou autorizada pelo Cliente, nos termos da Política de Privacidade e do DPA
11. Subcontratantes Ulteriores e Infraestrutura
O Cliente autoriza o Fornecedor a utilizar subcontratantes ulteriores necessários à prestação do serviço, sujeitos às obrigações de proteção de dados previstas no DPA.
Os subcontratantes ulteriores atuais estão identificados na Política de Privacidade e no DPA. Incluem, conforme a funcionalidade usada, fornecedores de alojamento/infraestrutura, email, backups, monitorização, notificações push, gateway/modelos de IA e transcrição de voz.
12. Disponibilidade e Suporte
O Fornecedor envida esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma e prestar suporte. As metas de disponibilidade e os prazos gerais de resposta de suporte só são assumidos em SLA escrito acordado com o Cliente. Mantêm-se os compromissos específicos do DPA e de continuidade durante a mudança de serviço.
13. Taxas e Pagamento
As taxas, condições de faturação e impostos são definidos no acordo comercial aplicável.
14. Propriedade Intelectual
O Fornecedor mantém todos os direitos sobre a plataforma, software, documentação e propriedade intelectual relacionada, exceto os Dados do Cliente.
O Cliente mantém todos os direitos sobre os Dados do Cliente.
15. Suspensão e Cessação
Quando um incumprimento pode ser corrigido, incluindo falta de pagamento, o Fornecedor avisa o Cliente por escrito, indica o motivo e a consequência de não o corrigir e concede prazo razoável para regularização, respeitando o mínimo legal ou contratual aplicável. A suspensão imediata fica reservada a riscos urgentes de segurança ou a obrigações legais que exijam atuação imediata. A recusa de alterações aos Termos segue a secção 20.
Qualquer parte pode cessar o contrato nos termos comerciais aplicáveis. O Cliente pode pedir a mudança para outro prestador, a migração para infraestrutura própria ou o apagamento dos dados exportáveis e ativos digitais. O seu representante envia o pedido para geral@smotics.pt. O Anexo de Saída, fornecido em suporte conservável antes da assinatura, identifica as categorias exportáveis, as exclusões justificadas, os formatos, os métodos e as limitações da entrega. O Cliente pode guardar e reproduzir o Anexo.
- O pré-aviso para iniciar a mudança conta-se do pedido e é de até 30 dias consecutivos. As partes podem iniciar a mudança mais cedo.
- O período de transição começa após o pré-aviso aplicável e dura, em regra, até 30 dias consecutivos. Se esse prazo for tecnicamente inviável, o Fornecedor informa o Cliente e justifica a inviabilidade em até 14 dias úteis a contar do pedido, indicando um período alternativo que não excede sete meses. O Cliente pode prolongar uma vez o período de transição pelo tempo adequado às suas necessidades.
- Durante a transição, o Fornecedor mantém o acesso normal ao serviço, presta assistência razoável ao Cliente e às partes por ele autorizadas, protege a transferência e a recuperação e comunica os riscos conhecidos para a continuidade. A Smotics prepara e entrega manualmente os dados e ativos abrangidos por um canal seguro acordado. O formato é acordado com o Cliente. Quando se aplique o artigo 30.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2023/2854, o Fornecedor exporta, a pedido, todos os dados exportáveis num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
- O contrato termina quando a mudança é concluída com êxito ou, se o Cliente escolher apenas o apagamento, quando terminar o pré-aviso aplicável. O Fornecedor comunica ao Cliente a conclusão e o termo do contrato.
- Após a transição, o Cliente tem acesso à recuperação dos dados exportáveis e ativos digitais durante pelo menos 30 dias consecutivos. Concluída a mudança, o Fornecedor garante o apagamento integral dos dados exportáveis e ativos digitais gerados diretamente pelo Cliente ou que lhe digam diretamente respeito, após esse período ou após o período posterior expressamente acordado no Anexo de Saída, ressalvadas as retenções impostas por lei. Se o Cliente optar apenas pelo apagamento, o Fornecedor acorda com o Cliente por escrito a data da eliminação dos dados ativos. A confirmação, as cópias residuais e o seu ciclo seguem a secção 14 do DPA.
- Desde 2027/01/01, o Fornecedor não cobra encargos de mudança abrangidos pelo artigo 29.º do Regulamento (UE) 2023/2854.
Consultar o registo de estruturas, formatos e interoperabilidade.
https://orbitar.pt/data-portability/?lang=pt
A mesma página identifica a jurisdição da infraestrutura e as medidas relativas ao acesso governamental ilícito a dados não pessoais detidos na União.
16. Exclusão de Garantias
Salvo acordo expresso por escrito, o serviço é prestado "tal como se encontra" e "conforme disponível", na medida máxima permitida por lei.
As respostas, transcrições, extrações e sugestões geradas por IA podem ser incompletas, incorretas ou desatualizadas. O Cliente e os Utilizadores Autorizados devem rever os resultados antes de os usar em decisões operacionais, legais, financeiras, laborais ou outras decisões relevantes.
17. Limitação de Responsabilidade
As partes podem acordar por escrito os limites e exclusões de responsabilidade aplicáveis. Qualquer limitação ou exclusão ressalva o dolo, a culpa grave, incluindo por atos de representantes ou auxiliares, e as demais responsabilidades que a lei não permite limitar. Mantêm-se os direitos de indemnização dos titulares e o regime do artigo 82.º do RGPD.
18. Confidencialidade
Cada parte deve proteger a informação confidencial da outra parte utilizando, pelo menos, cuidado razoável, e só a pode utilizar para fins contratuais.
19. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e são interpretados em conformidade com a legislação da União Europeia aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), quando relevante.
Os tribunais de Faro, Portugal, têm jurisdição, sem prejuízo de direitos imperativos ao abrigo da lei aplicável.
20. Alterações aos Termos
O Fornecedor comunica ao representante do Cliente a nova redação e a data prevista de entrada em vigor em formato que o Cliente possa guardar. A antecedência tem em conta a importância, a extensão e a complexidade da alteração e respeita os prazos legais ou contratuais aplicáveis.
O Cliente decide se aceita as alterações contratuais que exijam a sua aceitação. O Fornecedor formaliza em papel as alterações ao acordo comercial. Se o Cliente recusar uma alteração ao acordo comercial, mantém o acesso e as condições acordadas enquanto o contrato estiver em vigor. O Fornecedor pode propor as novas condições para a renovação segundo o pré-aviso e as regras do contrato. Se o Cliente pedir a saída ou se o contrato terminar com mudança de serviço, aplica-se a secção 15.
A aceitação individual dos Termos na aplicação não altera o acordo comercial em papel nem impõe uma alteração contratual não formalizada. A publicação de uma versão global respeita as condições e a continuidade de acesso acordadas com cada Cliente.
21. Contacto
Contacto legal:
- geral@smotics.pt
- Estrada da Garganta, Quinta Saude Rio Seco, 8005-130 Faro, Portugal
SHA-256 (Markdown): fda91658697cdd2e4a4b794134721c65f21b28b9ced8cb92379c5e9ee32290ea